O Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO-RR) oficialmente informa que celebrou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no contexto do Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76, com fundamento no artigo 85 da Lei nº 12.529/2011.
A medida visa alinhar a atuação institucional do Conselho às normas de defesa da concorrência, assegurando um ambiente competitivo equilibrado na prestação de serviços odontológicos.
O voto por correspondência é o direito do cirurgião-dentista impossibilitado de comparecer à zona eleitoral no dia da eleição, 03 de outubro de 2025.
Horário de votação: 8h às 17h (horário local)
Para que possam exercer o direito democrático ao voto na Eleição 2025 de renovação dos Plenários dos Conselhos Regionais dos 26 estados da federação e do Distrito Federal, os cirurgiões-dentistas de todo país, com inscrição principal ou remida, devem estar com as situações cadastral e financeira em dia. O prazo para regularização se encerra nessa quarta-feira, dia 3 de setembro, quando faltarão apenas 30 dias para a votação.
Poderão votar os cirurgiões-dentistas registrados junto ao Sistema Conselhos de Odontologia com inscrição principal ativa e obtida até 60 dias antes da eleição, além dos profissionais remidos. É obrigatória a atualização cadastral e regularidade financeira com quitação das anuidades e demais encargos, inclusive mensalidades de eventuais parcelamentos. Para sanar possíveis pendências, o cirurgião-dentista deve entrar em contato com o respectivo CRO e se informar sobre as medidas necessárias à regularização.
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